Acesso à informação ambiental

Acesso à informação ambiental

O acesso à informação ambiental proporciona ao indivíduo o conhecimento fundamental para a determinação da sua interacção com o ambiente. Além disso, favorece o seu compromisso na participação pública para a tomada de decisões. Actualmente, é um direito consagrado no direito internacional. O direito do ambiente, além da prevenção e...

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