Acesso à informação ambiental

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O acesso à informação ambiental proporciona ao indivíduo o conhecimento fundamental para a determinação da sua interacção com o ambiente. Além disso, favorece o seu compromisso na participação pública para a tomada de decisões. Actualmente, é um direito consagrado no direito internacional.

O direito do ambiente, além da prevenção e da protecção do ambiente, visa criar regimes de acesso à informação ambiental. Obriga as entidades públicas a divulgar e disponibilizar ao público informações acerca do tema. Nesse sentido, cumpre uma função indispensável.

Estar informado é muito importante para motivar e sensibilizar as pessoas na transformação das diversas formas de participação política. A desinformação é das principais causas de:

  • falta de consciência ambiental;
  • desresponsabilização da população;
  • e escassez de acções por parte dos cidadãos.

A Convenção de Aarhus

Convenção de Aarhus, adoptada no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (CEE/ONU), foi assinada em 25 de Junho de 1998. Tem como principal objectivo “contribuir para a protecção do direito de cada pessoa, das gerações presentes e futuras a viver num ambiente favorável à sua saúde e bem-estar”. O acesso à informação é um direito priorizado pela convenção tendo esta convenção três pilares fundamentais:

  • o acesso à informação;
  • a participação pública no processo de decisão;
  • o acesso à justiça em matéria ambiental.

Representou uma mudança radical ao assumir que o desenvolvimento sustentável só poderá ser alcançado com o envolvimento de todos os cidadãos, realçando as relações entre o público e as autoridades.

A União Europeia

Com a assinatura da Convenção de Aarhus pela União Europeia, houve duas consequências fundamentais. Em primeira lugar, foi lançada a Directiva 2003/4/CE (que revisa a Diretiva 90/313/CEE). Além disso, aprovou-se o Regulamento 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção no âmbito intra-comunitário.

A Diretiva está em conformidade com o primeiro pilar da Convenção de Aarhus. Confere o direito de conhecer o estado do ambiente, permitindo aos cidadãos participar na tomada de decisões a respeito da saúde e qualidade de vida.

Colocou, nesse sentido, enormes exigências aos Estados nacionais. A informação ambiental a disponibilizar é vasta, cobrindo quaisquer temáticas, sob qualquer forma material, relacionadas com o ambiente. Não são apenas os poderes públicos a ter a obrigação de facultar o acesso à informação. Qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça funções em um organismo público tem a mesma obrigação.

A difusão implica que a informação esteja progressivamente disponível em bases de dados electrónicas. Esta deve ser facilmente acedida pelo público através de redes públicas de telecomunicações. No caso de incumprimento da directiva, a Comissão Europeia pode instaurar acções judiciais contra os Estados Membros.

Em Portugal

Portugal, como Estado-membro da União Europeia, é obrigado a acompanhar e a concretizar no território nacional as grandes opções comunitárias. O direito de acesso à informação ambiental em Portugal desenvolveu-se devido ao Direito Europeu e, principalmente, às diretivas 90/313/CEE e 2003/4/CE. O direito de acesso à informação ambiental em Portugal é recente. Revela ainda algumas fragilidades, mas tem-se verificado um esforço para aperfeiçoar a aplicação deste direito.

No dia a dia das populações as questões ambientais estão cada vez mais presentes. Principalmente, quando o tema é manter a qualidade de vida. A relação entre o ambiente e a cidadania tem um papel cada vez mais desafiador. Como cidadãos devemos estar conscientes que a degradação do ambiente se deve às nossas acções, e, que só a nós, compete prevenir danos ambientais. E para agir é preciso estar informado.

Sobre o autor

Ana Magalhães

Margarida Magalhães | Editora da Periferia

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